Política de Privacidade

1. OBJETIVO

 

O objetivo desta Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade do Titular é apresentar para o ambiente interno e externo, mercado, clientes, fornecedores, parceiros, autoridades governamentais, entidades de defesa do consumidor, órgãos do judiciário, acionistas e o público em geral, os princípios, as diretrizes, as regras e o comprometimento organizacional definidos pela FASTPAY para a Proteção de Dados e Informações Pessoais, com o objetivo de atender a legislação e regulamentos aplicáveis para preservar a Privacidade do Titular de Dados Pessoais.

 

2. COMPROMISSO

 

A FASTPAY declara e assume o compromisso em:

 

2.1. Zelar pela privacidade e proteção relacionado ao tratamento de dados pessoais dos clientes, dos colaboradores e dos parceiros, em função do desempenho das suas atividades;

2.2. Adotar diretrizes que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à privacidade e proteção de dados pessoais;

2.3. Promover a transparência sobre a forma pela qual a FASTPAY trata os dados pessoais;

2.4. Adotar medidas de proteção em relação ao risco de incidente de segurança que envolva dados pessoais.

 

3. ABRANGÊNCIA

 

3.1. Dados e informações pessoais que estão sob a responsabilidade da FASTPAY.

3.2. Estão sob a responsabilidade da FASTPAY, os dados pessoais:

 

a) Coletados pela FASTPAY ou coletados por prestadores de produtos ou serviços (Operadores) contratados pela FASTPAY;

 

b) Coletados por clientes e repassados para a FASTPAY para a execução de serviços contratados por estes clientes junto à FASTPAY.

 

c) Tratados pela FASTPAY ou tratados por prestadores de produtos ou serviços (Operadores) contratados pela FASTPAY;

 

3.3. Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), bem como toda a legislação nacional que considere a proteção de dados pessoais, como, mas não se limitando: Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Marco Civil da Internet e regulamentos setoriais.

 

4. DIRETRIZES

 

4.1 – Princípios desta política

 

Todas as ações existentes ou futuras relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais e ao Titular de Dados Pessoais, obrigatoriamente devem seguir os seguintes princípios:

 

a. Finalidade. Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos e transparentes para o Titular.

 

b. Necessidade. Limitar o tratamento ao mínimo necessário de dados pessoais e exclusivamente para a realização da sua finalidade.

 

c. Direito dos Titulares. Os Titulares, sem prejuízo de outros direitos concedidos por esta Política ou pela legislação vigente, têm o direito de: (i) consultar os seus dados pessoais que estejam sob responsabilidade da FASTPAY; (ii) solicitar a correção de seus dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; (iii) opor-se ao tratamento de algum dado pessoal específico; (iv) revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento; (v) ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a FASTPAY compartilha seus dados pessoais; e (vi) solicitar a portabilidade de seus dados para outra organização. Nas hipóteses em que o Titular se oponha ao tratamento de algum dado pessoal específico ou revogue o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, cumpre à FASTPAY informar o Titular sobre as possíveis consequências, como a impossibilidade de prestação dos serviços.

 

d. Segurança da Informação. A FASTPAY possui um Programa Organizacional de Segurança da Informação que define, implementa e faz a gestão de controles para a proteção da informação e de dados pessoais.

 

e. Não discriminação. A FASTPAY não realiza tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

 

f. Transparência. A FASTPAY é transparente nos procedimentos de tratamento de dados pessoais.

 

g. Retenção de dados. Os dados pessoais serão retidos exclusivamente pelo tempo necessário para que a FASTPAY atenda às regulamentos legais e garanta a sua proteção como organização.

 

4.2. Respeito ao Titular de Dados Pessoais

 

A FASTPAY respeita a Pessoa Natural Titular de Dados Pessoais e se compromete a executar todos os controles necessários, considerando a razoabilidade da tecnologia existente, para Proteger os Dados Pessoais sob sua responsabilidade e possibilitar a Privacidade do Titular de Dados Pessoais.

 

4.3. Tratamento de Dados Pessoais

 

a. A FASTPAY trata os dados pessoais exclusivamente para a finalidade especifica do seu relacionamento profissional com o Titular e realiza a coleta mínima de dados para o atendimento desta finalidade.

 

b. A FASTPAY compartilha dados pessoais com outras organizações, administração pública e órgãos do judiciário, exclusivamente para a gestão operacional do relacionamento com o Titular de Dados Pessoais e repassa exclusivamente os dados mínimos necessários para esta atividade.

 

c. Todo o tratamento de dado pessoal realizado pode ser do conhecimento do Titular de Dados Pessoais, se o mesmo assim desejar conhecer. Respeitando o segredo e inteligência de negócio da FASTPAY.

 

d. Caso seja necessário transferência de dados para outros países para realização de serviços ou outros tratamentos, sempre limitados à finalidade existente, somente será realizada com países que possuam legislação de proteção de dados pessoais e com organizações que possuam gestão para a proteção de dados pessoais.

 

e. Todo tratamento de dado pessoal realizado pela FASTPAY está amparado por pelo menos uma Base Legal para Tratamento de Dados Pessoais, definida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

f. A FASTPAY possui definidas as responsabilidades dos seus profissionais colaboradores em relação ao tratamento de dados pessoais e realiza treinamento contínuo sobre proteção de dados pessoais.

 

g. A FASTPAY implementa novos procedimentos e, melhorias tecnológicas contínuas para proteger todos os dados pessoais tratados sob responsabilidade da FASTPAY.

 

4.4. Comunicação do Titular de Dado Pessoal com a FASTPAY

 

O Titular de Dado Pessoal pode entrar em contato com a FASTPAY utilizando o contato disponibilizado no Sítio da FASTPAY na Internet (www.fastpays.com.br), na página de Contatos e Fale Conosco. Neste caso deve colocar no assunto: Dados Pessoais, ou enviar e-mail para encarregado@fastpays.com.br

 

5. REVISÕES

 

Este regulamento será revisado anualmente ou sempre que houver alguma alteração que afete o mesmo.